Pacto pela Paz: a comunidade faz sua parte, mas o Estado precisa fazer a sua

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O programa precisa sair do discurso institucional e garantir estrutura, autonomia e participação efetiva aos Conselhos Comunitários pela Paz, especialmente nos municípios do interior.

A segurança pública não pode ser tratada apenas como uma questão de polícia. É claro que o policiamento, a investigação e a repressão ao crime são indispensáveis. Mas uma política de segurança que se limita a agir depois que a violência acontece está deixando de enfrentar parte importante do problema.

É nesse espaço que entra o Pacto pela Paz, uma política pública instituída no Maranhão pela Lei Estadual nº 10.387, de 21 de dezembro de 2015. A proposta é aproximar as instituições de segurança da população, estimular a prevenção, fortalecer a participação comunitária e construir soluções a partir da realidade de cada território.

A ideia é correta. E continua necessária.

Os Conselhos Comunitários pela Paz (CCPs) foram concebidos justamente para criar uma ponte entre a comunidade e o poder público. Não são órgãos policiais, não substituem as autoridades e tampouco devem funcionar como instrumentos de promoção pessoal ou política. São espaços de participação social, diálogo, encaminhamento de demandas e acompanhamento das ações relacionadas à segurança e à cultura de paz.

Mas existe uma pergunta que precisa ser feita: que condições o Estado oferece para que esses Conselhos cumpram a missão que lhes foi atribuída?

Uma política pública não pode depender apenas da disposição dos voluntários

A Lei nº 10.387/2015 estabeleceu objetivos importantes para os Conselhos Comunitários pela Paz. Entre eles estão a aproximação entre instituições policiais e comunidade, o fortalecimento da confiança, a discussão dos problemas locais de segurança e o encaminhamento de demandas aos órgãos competentes.O desenho institucional pressupõe participação da sociedade civil e representação do Sistema Estadual de Segurança Pública. Portanto, não se trata de uma iniciativa para que moradores simplesmente se reúnam, façam reuniões e produzam atas. A proposta é que a participação comunitária tenha consequência prática na atuação do Estado.

O problema começa quando essa participação se torna um esforço quase solitário dos conselheiros.

Muitos integrantes dos CCPs são voluntários. Não recebem remuneração pelo trabalho e, em diversas localidades, precisam conciliar a atuação no Conselho com suas atividades profissionais e familiares. Ainda assim, dedicam tempo à mobilização comunitária, à prevenção da violência e à articulação com órgãos públicos.

É razoável esperar que essas pessoas façam sua parte. Mas não é razoável transferir a elas a responsabilidade de sustentar, praticamente sozinhas, uma política pública estadual.

Sem capacitação permanente, apoio administrativo, estrutura mínima, respostas às demandas e compromisso das instituições de segurança, o Conselho corre o risco de existir formalmente, mas perder sua capacidade de produzir resultados.

A experiência de Araioses: participação, articulação e projetos

A experiência do Conselho Comunitário pela Paz de Araioses, especialmente durante a gestão 2024–2026, permite compreender tanto o potencial dessa política quanto as dificuldades enfrentadas por quem tenta colocá-la em prática.

Naquele biênio, sob a presidência do professor Pedro Henrique dos Santos, participei da diretoria na condição de vice-presidente. Ao final da gestão, diante das dificuldades de articulação institucional, da falta de apoio e da ausência de respostas da Secretaria de Segurança Pública a demandas do Conselho, decidi não disputar a continuidade na direção. Atualmente, permaneço como membro do CCP, sem ocupar cargo na diretoria.

Foram realizadas ações comunitárias, como a distribuição de brinquedos para crianças da comunidade da Barreira e a mobilização do Dia das Crianças na Ilha da Manga. Também houve articulação com órgãos municipais e instituições públicas para discutir prevenção, segurança no trânsito, proteção de crianças e adolescentes e outras questões que afetam diretamente a vida da população.

Em março de 2026, o Conselho participou da mobilização em torno do Projeto de Lei de Iniciativa Popular Alexandre Braz, que buscava reunir quatro mil assinaturas para enfrentar o problema dos animais soltos nas vias públicas e prevenir acidentes. A meta não foi alcançada, mas a iniciativa revelou uma preocupação que ultrapassa a atuação policial: segurança também significa prevenir tragédias e proteger vidas.

O CCP também participou de articulações com a Secretaria Municipal da Mulher, desenvolveu atividades educativas em parceria com instituições locais, apresentou propostas à Defesa Civil e contribuiu para a construção de espaços de participação em outras áreas da gestão pública.

A atuação alcançou ainda a governança ambiental e rural. O Conselho passou a ocupar espaços em colegiados e fóruns relacionados à proteção da mulher, ao desenvolvimento rural e às unidades de conservação da região, incluindo a APA dos Pequenos Lençóis e a APA do Delta do Parnaíba.

Essa trajetória demonstra que um Conselho Comunitário pela Paz pode ser muito mais do que um interlocutor eventual das forças policiais. Pode funcionar como articulador de políticas públicas, identificando problemas que se relacionam com a violência, a vulnerabilidade social, a falta de oportunidades e a ausência do poder público.

Mas também é preciso reconhecer os limites. Algumas propostas não avançaram como se esperava. O projeto de criação de um centro de reabilitação para dependentes químicos, por exemplo, foi apresentado e discutido, mas não saiu do papel. A mobilização em torno do projeto de iniciativa popular também não atingiu o número de assinaturas necessário.

Prestar contas significa mostrar conquistas, mas também reconhecer o que não foi realizado. É assim que se constrói credibilidade.

Uma sede encaminhada, mas ainda à espera de uma assinatura

Talvez nenhum episódio revele tão claramente as dificuldades enfrentadas pelo Conselho Comunitário pela Paz de Araioses quanto à demora para formalizar a cessão da antiga residência dos magistrados, localizada na esquina da Rua das Flores com a Rua 28 de Julho, no Centro da cidade.

Antiga residência dos magistrados, no Centro de Araioses. A fotografia registra as condições atuais do imóvel, cuja cessão ao Conselho Comunitário pela Paz ainda aguarda conclusão.

O imóvel, que há mais de dez anos não vinha sendo utilizado como residência de magistrados, poderia finalmente receber uma destinação de interesse público: abrigar a sede do CCP de Araioses.

A conquista foi resultado de aproximadamente dois anos de articulação, até que o Tribunal de Justiça do Maranhão elaborasse o Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 0002/2026, destinado à instalação da sede do Conselho.

O documento identifica o Tribunal de Justiça como cedente, o CCP como cessionário e a Secretaria de Estado da Segurança Pública como interveniente anuente. E é justamente nessa última etapa que o procedimento está parado.

A Secretaria de Segurança Pública ainda precisa assinar eletronicamente o instrumento. Somente depois dessa assinatura o documento poderá seguir para a Presidência do Tribunal de Justiça, que, então, poderá formalizar a cessão.

O Conselho não ficou esperando passivamente. Em 4 de junho de 2026, por meio do Ofício nº 013/2026 – CCP-Araioses, encaminhado ao coordenador executivo do Pacto pela Paz, major Ricardo Santos da Silva, solicitou providências para que a assinatura da secretária de Segurança Pública, coronel Maria Augusta de Andrade Ribeiro, fosse viabilizada.

O ofício informa que o Tribunal de Justiça já havia comunicado, em 2 de junho, que o termo estava elaborado e dependia das assinaturas das partes, especialmente da anuência da SSP. Portanto, desde o início de junho, a Secretaria tinha conhecimento de que sua manifestação era a etapa necessária para o prosseguimento do procedimento.

E a cobrança não se limitou ao documento formal. Também foram realizados contatos telefônicos com o gabinete da Secretária de Segurança Pública e, segundo informações da própria Divisão de Contratos e Convênios do Tribunal de Justiça, o TJMA também procurou viabilizar a conclusão do procedimento.

Mesmo assim, a assinatura continua pendente.

Diante da demora da Secretaria de Segurança Pública, cabe perguntar: existe alguma influência política externa contribuindo para essa procrastinação? A atual pendência é exclusivamente administrativa ou há algum tipo de resistência que não está sendo declarada?

Se não existe interferência, a Secretaria tem uma maneira simples de afastar qualquer suspeita: explicar publicamente a razão da demora e concluir o procedimento, caso não haja impedimento legal.

Recuso-me a admitir que a assinatura desse termo de cessão só venha a acontecer quando o próximo governo assumir. Se isso ocorrer, será um retrato inequívoco de como a sociedade organizada foi tratada por um governo que está prestes a deixar o poder: com demora, falta de resposta e pouca disposição para transformar a participação comunitária em compromisso institucional.

O Conselho não está pedindo à Secretaria que construa uma sede, disponibilize recursos ou assuma despesas de manutenção do imóvel. O próprio termo de cessão estabelece, em sua cláusula 14.1, que a SSP intervém para anuir com a utilização de seu CNPJ para fins administrativos e cadastrais relacionados ao CCP. Não se trata, portanto, de assumir obrigações possessórias, patrimoniais ou financeiras que, por si sós, justifiquem uma demora indefinida.

O CCP de Araioses aguarda a conclusão de um procedimento administrativo que já percorreu um longo caminho. A pergunta dirigida à Secretaria é objetiva: existe algum impedimento jurídico ou administrativo para a assinatura? Se existe, que seja informado formalmente. Se não existe, é preciso explicar por que o procedimento continua parado.

Não é aceitável que um Conselho Comunitário, criado justamente para colaborar com a política estadual de segurança pública, passe meses aguardando uma assinatura da própria Secretaria responsável por essa política.

A Secretaria de Segurança Pública precisa responder. O fortalecimento do Pacto pela Paz também se demonstra nos atos administrativos concretos, não apenas nas solenidades e nas publicações institucionais.

O Pacto precisa de mais do que eleições e solenidades

O processo eleitoral dos Conselhos para o biênio 2026–2028 foi realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP). Araioses aparece entre os municípios com Conselho eleito, novamente sob a presidência de Pedro Henrique dos Santos.

A renovação das diretorias é importante. Mas eleição não é sinônimo de fortalecimento institucional.

É necessário saber o que acontece depois da posse. Os Conselhos recebem capacitação? Dispõem de apoio para elaborar projetos? Têm canais efetivos para encaminhar demandas? Conseguem obter respostas das instituições de segurança? Existe acompanhamento das ações e avaliação dos resultados?

As próprias informações divulgadas pelo Programa Pacto pela Paz permitem avançar um pouco nessa discussão. Nas publicações sobre o processo eleitoral de 2026, é possível identificar pelo menos 65 Conselhos Comunitários pela Paz: 40 na Ilha de São Luís e outros 25 relacionados na publicação sobre as eleições no interior, distribuídos entre as regiões Norte, Sul e Oeste.

Esse número, entretanto, não deve ser confundido com o total de Conselhos existentes no Maranhão. A publicação sobre o interior relaciona os Conselhos e diretorias divulgados naquela etapa, mas não apresenta um levantamento estadual completo.

Há outro dado relevante: o próprio Programa informou que o processo eleitoral alcançava o universo dos 217 municípios maranhenses, incluindo localidades com Conselhos ativos, inativos e outras que ainda não possuíam Conselho constituído.

Portanto, mais do que divulgar números de eleições realizadas, o Estado precisa apresentar um diagnóstico atualizado: quantos Conselhos estão efetivamente constituídos, quantos estão em funcionamento, quantos permanecem inativos e quais municípios ainda não contam com essa estrutura.

Não basta contabilizar Conselhos eleitos. É preciso saber quantos estão funcionando, que trabalho realizam e que apoio recebem do Estado.

A existência de uma página institucional, a divulgação de reuniões e a publicação de notícias são importantes para a transparência. O portal próprio do Programa Pacto pela Paz continua acessível e registra atividades recentes, inclusive iniciativas de articulação com a SEDIHPOP para capacitação dos Conselhos eleitos.

Isso demonstra que o programa mantém atividades institucionais. Mas a existência de publicações e agendas oficiais não responde, por si só, às questões sobre estrutura, continuidade e resultados concretos.

A memória de um programa público não pode depender apenas de notícias espalhadas pela internet. É preciso manter um histórico organizado, acessível e atualizado, com dados sobre os Conselhos existentes, suas áreas de atuação, atividades, resultados e dificuldades.

O que esperar do próximo governo?

O Maranhão terá uma oportunidade de reavaliar o funcionamento do Pacto pela Paz e decidir se pretende tratá-lo como uma política pública permanente ou apenas como uma iniciativa que ganha visibilidade em determinados momentos.

O próximo governo precisa enfrentar questões estruturais.

A primeira é definir com clareza a coordenação executiva do programa e as responsabilidades de cada Secretaria. A atuação articulada entre segurança pública e direitos humanos é necessária, mas não pode resultar em indefinição de responsabilidades. É preciso saber quem coordena, quem executa, quem acompanha e quem responde pelos resultados.

A segunda é assegurar a participação efetiva das forças de segurança. A comunidade não pode ser convocada a discutir problemas e encaminhar demandas sem que haja interlocução institucional regular e capacidade de resposta. A presença de representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil precisa ter continuidade, compromisso e conexão com as autoridades responsáveis pelas áreas de atuação dos Conselhos.

A terceira é oferecer condições administrativas aos CCPs. É necessário estudar um modelo jurídico e contábil que permita aos Conselhos, quando juridicamente adequado, obter CNPJ, formalizar parcerias, receber apoio e executar projetos, com orientação e mecanismos de prestação de contas. Não basta exigir autonomia sem oferecer os meios para exercê-la.

Também são necessárias capacitações periódicas, estrutura mínima de funcionamento, apoio técnico, orçamento para ações preventivas e indicadores que permitam avaliar o que está sendo feito.

O Pacto pela Paz precisa ser fortalecido de baixo para cima: a partir das comunidades, dos Conselhos e dos problemas concretos de cada município. Não pode ser uma política cuja existência seja mais visível nos atos oficiais do que na vida das pessoas.

A comunidade não pode ser chamada apenas para participar

A experiência de Araioses mostra que existe disposição de participação. Pessoas se mobilizam, apresentam projetos, buscam parcerias, promovem ações e tentam aproximar a população das instituições públicas.

Mas participação social não pode ser confundida com transferência de responsabilidades do Estado para o cidadão.

O Conselho Comunitário pela Paz não tem poder de polícia, não dispõe de orçamento próprio garantido e não pode obrigar as instituições a executar aquilo que a comunidade considera necessário. Sua força está na organização, na legitimidade social e na capacidade de articulação. Para que essa força produza resultados, o Estado precisa fazer a sua parte.

O Pacto pela Paz não deve ser tratado como propriedade de um governo, de um partido ou de um grupo político. É uma política pública criada por lei e que precisa sobreviver às mudanças de gestão, às disputas locais e às conveniências de ocasião.

A comunidade pode ajudar a construir a paz. Mas não pode ser deixada sozinha diante da responsabilidade de construí-la.

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Fonseca Júnior

Fonseca Júnior

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