A Câmara Municipal de Araioses realiza sessões duas vezes por semana às terças e quintas-feiras. Durante estas sessões, os vereadores fazem uso da tribuna para sugerir medidas, expressar preocupações, denunciar e relatar questões que estão a afetar a cidade.
Apesar do regimento interno da Câmara municipal de Araioses permitir a criação de comissões especiais de investigação ao abrigo do artigo 25º, a mesa diretora ainda não exerceu esta autoridade. Em vez disso, é comum ouvir denúncias feitas a partir da tribuna que, apesar de legítimas, não produzem o resultado desejado.
Para além do acima referido, o artigo 42 do regimento da Câmara define as responsabilidades do plenário, incluindo mas não se limitando a: pedir informações a prefeita sobre questões administrativas, conforme necessário, e convocar a prefeita e os seus principais auxiliares diretos para explicações perante o plenário sobre matérias sujeitas a fiscalização da Câmara, sempre que o exigir o interesse Público.
Um detalhe importante a considerar é que o artigo 47 do regimento interno delineia as diretrizes para o estabelecimento de Comissões Especiais de Inquérito. Até onde posso dizer, isto é idêntico às disposições estabelecidas no artigo 25, exceto pela substituição de “comissão especial de investigação” por “comissão especial de inquérito”. Essas comissões servem a uma variedade de propósitos, incluindo a investigação de qualquer má conduta dentro do Executivo, da administração indireta ou da própria Câmara.
Portanto, conforme o Regimento Interno, a Câmara Municipal de Araioses pode e deve investigar as acusações feitas na tribuna da casa, formando comissões de investigação com o apoio de pelo menos 1/3 das assinaturas dos vereadores. Além disso, eles também podem utilizar as competências dadas no artigo 50-B do mesmo regimento, envolvendo as comissões permanentes para analisar o assunto mais profundamente.
Tá passando da hora de começar a agir, até porque a oposição tem a maioria na Câmara
